Justiça, Trânsito

Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) Pede Suspensão Imediata da Cobrança da “Taxa dos Bombeiros”

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requereu ao Tribunal de Justiça Estadual a imediata suspensão da cobrança da “Taxa dos Bombeiros”, prevista na Lei Complementar Estadual n.º 247/2002, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que vem sendo cobrada no momento do pagamento do IPVA 2019. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada na tarde desta quarta-feira (9).

A referida taxa visa cobrir os custos da prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em imóveis localizados no Rio Grande do Norte e em veículos nele licenciados.
Segundo o MPRN, tais serviços nunca poderiam constituir objeto de taxa, por serem inerentes à segurança pública estadual. Conforme a ação, seu custeio deve ser arcado com recursos provenientes dos impostos, “visto que são colocados à disposição, indistintamente, de toda a coletividade, e não por taxas, na exata medida em que estas somente podem ser instituídas ‘em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição’”.
A ação foi ajuizada sob o nº 0800052-67.2019.8.20.0000.

Fonte: MPRN

Trânsito

Remoção de Veículos Abandonados Será Iniciada Pela STTU

A medida é necessária para combater os veículos abandonados e os motoristas que insistem em estacionar de forma incorreta: na frente de garagens, nas vagas especiais para idosos e deficientes, nas calçadas, em canteiro central, entre outras situações, que inclusive, colocam em risco a vida das pessoas. A decisão atende a Lei Municipal 6.443/2014 regulamentada pelo Decreto 11.601/2018 que rege a remoção de veículos abandonados nas vias municipais.

De acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), somente as ações educacionais como “Multa Moral” e a punitiva com a aplicação da penalidade de multa não estão resolvendo o problema. Pois, o veículo permanece no local, gerando transtorno e prejuízo as pessoas que precisam circular e ter o seu direito e ir e vir garantido. Daí, a intensificação da fiscalização com o uso de reboque, apreensão e guarda do veículo em estrutura de pátio.

Agora, a perspectiva do órgão com o endurecimento da fiscalização, o uso do guincho e a remoção do veículo até o pátio de apreensão é que essas infrações sejam reduzidas. Pois, além das multas previstas, os veículos serão removidos e seus proprietários terão que arcar com outros custos gerados com o acionamento do guincho e diárias pela guarda dos veículos no pátio de apreensão.

O QUE DIZ O CTB

O art.181 do Código de Trânsito Brasileiro, em seus vinte incisos, prevê a remoção (reboque) do veículo nos casos das infrações cometidas pelo condutor do veículo, enquadradas no citado artigo da lei.

Todos os detalhes sobre os custos desta operação serão divulgados em uma campanha de esclarecimento que o órgão realizará nos próximos 30 dias por meio do Departamento de Educação de Trânsito com os condutores de veículos, nas redes sociais, na imprensa e com os condutores de veículos.

Trânsito

Placa do Mercosul Entrará em Vigor em Dezembro, Mas Contran Dá Prazos Diferentes para Cada Estado

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou que as placas padrão Mercosul para veículos começarão a valer agora em dezembro, mas não a partir do dia 1º, como dizia o prazo anterior. Agora, cada estado terá um prazo especifico.

O Rio de Janeiro é o único estado que já estava emplacando, por isso passa a ter a obrigatoriedade de usar o novo padrão a partir desta segunda-feira (3). São Paulo, dono da maior frota do Brasil, deverá começar com as placas do Mercosul somente no último dia do ano.

Os prazos de cada estado

  • Rio de Janeiro – até 3 dezembro
  • Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco e Rondônia – até 10 de dezembro
  • Bahia, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul – até 17 de dezembro
  • Acre, Alagoas, Maranhão, Paraná e Piauí – até 24 de dezembro
  • Amapá, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Geras, Pará, Paraíba, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins – 31 de dezembro

Quem precisa trocar

O novo padrão só precisa ser adotado para o primeiro emplacamento e, para quem tiver a placa antiga, no caso da troca de município ou propriedade.

“Novela”

Este é a quarta mudança no cronograma de adoção da placa do Mercosul no Brasil. O padrão já é usado na Argentina e no Uruguai.

Ela foi anunciada em 2014, deveria ter entrado em vigor por aqui em janeiro de 2016, foi adiada para 2017 e depois por tempo indeterminado.

Uma disputa judicial chegou a interromper a obrigatoriedade, mas o governo recorreu e retomou os emplacamentos. 

Os últimos capítulos envolveram uma autorização para redução do tamanho caso as placas não se encaixem nos locais determinados nos veículos e a retirada dos símbolos de identificação de estado e município.

Fonte: G1

Trânsito

Natal Sedia o IX Encontro Nacional de Conselhos de Trânsito

Natal vai sediar, durante os dias 26, 27 e 28 de novembro, na Escola de Governo, o  Encontro Nacional de Conselhos de Trânsito, reunindo diversos especialistas discutindo a gestão do trânsito no país, numa promoção da Prefeitura de Natal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana– STTU e Departamento Estadual de Transito-DETRAN.

A solenidade de abertura vai acontecer na tarde da próxima segunda-feira(26), com a presença do Prefeito Álvaro Dias, do Governador Robinson Faria, Diretor Geral do Detran, Eduardo Machado, da Secretária da STTU, Elequicina Santos, Diretor Nacional do DENATRAN, Maurício José Alves,do Presidente nacional do FOCOTRAN, Horário Mello e Cunha Santos, além dos Presidentes, dirigentes e corpo técnico dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRANs de todo Brasil e de outras entidades ligadas ao trânsito e que estarão reunidos em Natal.

Para o evento já estão confirmados representantes de 23 estados da federação, dentre os quais: São Paulo; Distrito Federal;Pernambuco; Amazonas; Santa Catarina;Rio de Janeiro; Goiás;Sergipe; Rio Grande do Norte; Espírito Santo; Ceará, Acre, Paraíba, Bahia.

A programação do Encontro será pautada por debates como a revisão do Código de Trânsito Brasileiro no planejamento estratégico dos CETRANs, Segurança no trânsito, resoluções do CONTRAN, Fiscalização de trânsito e plano de mobilidade urbana.

O objetivo principal é o fortalecimento e o reconhecimento dos CENTRANs que são órgãos ligados aos governos estaduais e que possuem representação dos órgãos de trânsito dos estados e municípios, polícias militares, conselhos de engenharia, arquitetura, medicina, OAB, e demais entidades representativas da sociedade civil que podem apresentar soluções práticas para o trânsito, refletindo diretamente na a segurança do cidadão.

Na oportunidade, além de congregar o Fórum dos Conselhos Estaduais de Trânsito, Natal também apresentará, através de uma exposição especialmente preparada, todas as inovações tecnológicas voltadas para smart citty pela STTU na gestão do prefeito Álvaro Dias.

Justiça, Trânsito

Justiça Suspende Adoção de Modelo de Placas de Veículos do Mercosul

A desembargadora Daniele Maranhão da Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, suspendeu, em decisão liminar, a adoção das novas placas de identificação dos veículos brasileiros no padrão dos países do Mercosul. As novas placas seriam implementadas no Brasil até 1º de dezembro.

A decisão atende a pedido da Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina (Aplasc).

Na decisão, a desembargadora argumenta que as resoluções nº 729/18 e 733/18 do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) atribuem competência ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para fazer o credenciamento de empresas fabricantes e estampadoras de placas. Entretanto, diz a desembargadora, a atribuição é conferida aos Departamentos de Trânsito (Detrans) dos estados.

Para a desembargadora, a União não traz nenhum argumento que legitime a transferência de atribuição quanto ao credenciamento, embora traga como justificativa a necessidade de solucionar problema relacionado ao monopólio no setor. “Entretanto, sem adentrar na pertinência dessas afirmações, o fato é que não pode, a despeito de solucionar um problema, criar outro, abstraindo da previsão expressa em lei que diz ser dos Detrans a competência para a atividade de credenciamento”, diz na decisão.

Além disso, a desembargadora ressalta que a União não criou o sistema de consultas e de intercâmbio de informações de veículos em circulação no Mercosul. Na decisão, a desembargadora diz que a União reconhece que o sistema não foi implementado no Brasil e “sua defesa se restringe a reduzir a importância da providência”.

A desembargadora cita a argumentação da União de que informação da área técnica do Denatran considera não ser um impeditivo para adoção das novas placas a criação do sistema. Isso porque seriam necessárias apenas adaptações ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), sistema já existente e em pleno funcionamento.

“Ora, não é o Denatran ou o Judiciário ou a agravante [quem entrou com a ação na Justiça] que definem a importância da criação do sistema integrador, mas é uma condicionante que vem expressa no próprio tratado [do Mercosul]”, destaca a desembargadora. Ela acrescenta que é “impensável a adoção de um novo modelo de placas automotivas, que com certeza vai gerar gastos ao usuário, sem a contrapartida da implementação do sistema de informação integrado, sob pena de inverter indevidamente a ordem das coisas, pois a mudança do modelo visa a viabilizar a integração das informações com vistas à maior segurança e integração entre os países signatários do tratado”.

Em maio deste ano, a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamenta a produção das placas foi publicada no Diário Oficial da União. Por essa resolução, as novas placas deverão ser implementadas no Brasil até 1º de dezembro deste ano em veículos a serem registrados, que estejam em processo de transferência de município ou propriedade ou quando houver a necessidade de substituição das placas.

Fonte: UOL

Prefeitura, Saúde, Transporte, Trânsito

Natal Terá Nova Edição da Proposta “Na Cidade Sem Meu Carro”

A Prefeitura do Natal, por meio das secretarias de Mobilidade (STTU) e Esporte e Lazer e a Associação de Ciclista do RN (ACIRN), realizam neste sábado (22) mais uma edição do CicloNatal, dentro da proposta do evento internacional “Na cidade sem meu carro”.

A concentração será no IFRN campus da Av. Salgado Filho, a partir das 15h, e não é necessária inscrição prévia. Os participantes contarão com o apoio de batedores da STTU, apoio mecânico, coletes refletivos e água.

A proposta visa incentivar a adesão ao movimento por uma mobilidade verde valorizando deslocamentos a pé, de bicicletas e transporte público – priorizando estes deslocamentos por meio de adoção de políticas públicas focadas na mobilidade sustentável.

O evento, que teve início em 1997, na França, é organizado no Brasil pelo Instituto da Mobilidade Sustentável – RUAVIVA, com parceria do Instituto Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público (MDT) e apoio do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana (FNSTT), do Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU) e da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).

Em Natal (RN), a ação conta com a parceria da Prefeitura do Natal, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a Associação dos Ciclistas do RN.

Fonte: SECOM PMN

Mobilidade, Trânsito

Natal Diminui Número de Mortes no Trânsito em 45%

Transito

As mortes por acidentes de trânsito no país estão em queda. Um levantamento inédito do Ministério da Saúde divulgado nesta terça-feira (18) aponta que, dos anos de 2010 a 2016, houve uma redução de 27,4% dos óbitos nas capitais do país e Natal foi a segunda capital do país com maior redução em termos percentuais.

De acordo com o levantamento, a capital potiguar apresentou diminuição de 45,9 % no número de mortes por acidentes do trânsito no período. Enquanto 98 pessoas vieram a óbito no trânsito da capital potiguar em 2010, em 2016 o número caiu para 53. Outras capitais que se destacaram, em termos percentuais, com grandes reduções foram Aracaju (SE), com 57,1%; Porto Velho (RO), com 43,5%; Salvador (BA), com 42,4% e Vitória (ES) com 42,1%. Os dados são do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

No cenário nacional, as mortes em pedestres tiveram a maior redução (44,7%), quando comparados os mesmos anos. Os ocupantes de automóveis e os motociclistas apresentaram queda de 18% e 8%, respectivamente. A redução dos óbitos pode estar relacionada às ações de fiscalização após a Lei Seca, que neste ano completou 10 anos de vigência. Além de mudar os hábitos dos brasileiros, a lei trouxe um maior rigor na punição e no bolso de quem a desobedece, com regras mais severas para quem misturar bebida com direção.

A diretora do Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde do Ministério da Saúde, Maria de Fátima Marinho, avalia que a diminuição das mortes no trânsito mostra que o brasileiro tem mudado, aos poucos, as atitudes, prezando cada vez mais pela segurança. “Houve um aprimoramento da Legislação, aumento na fiscalização e alguns programas estratégicos, como o Vida no Trânsito. No entanto, o número de óbitos e internações ainda preocupa, especialmente os de motociclistas. Precisamos avançar na mobilidade segura para reduzir esses números”, enfatizou Maria de Fátima Marinho.

Em 2017, os acidentes de trânsito causaram 35.036 internações ao custo de R$ 48 milhões nas capitais e no DF. O número é menor do que o de 2016, onde os acidentes registraram 37.890 internações ao custo de R$ 54 milhões.

Segunda causa de morte entre as causas externas, os acidentes de trânsito têm maior ocorrência entre os homens jovens, com idades entre 20 a 39 anos. As principais vítimas fatais são os motociclistas, seguidos pelos ocupantes de automóveis e pedestres.

Vida no trânsito

Outra estratégia que está impactando para a redução de óbitos é o Programa Vida no Trânsito. Realizado desde 2010, em parceria com estados e municípios, o Ministério da Saúde desenvolve ações para fortalecer políticas de vigilância, prevenção de lesões e mortes no trânsito e promoção da saúde. Desde a implantação, já foram investidos mais de R$ 90 milhões.

O Programa envolve a melhoria da qualificação, planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações com foco em dois fatores de risco nacionais: associação álcool e direção e velocidade excessiva e/ou inadequada e outros a níveis locais a depender dos resultados obtidos a partir das análises dos dados.

As ações foram iniciadas em cinco capitais: Belo Horizonte (MG), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Palmas (TO) e Teresina (PI) e já apresentaram resultados expressivos, reduzindo em pelo menos 20% a taxa de mortalidade por acidentes de trânsito. A partir de 2012, foi implantado nas demais capitais, e em alguns municípios.  Hoje está sendo executado em cerca de 40 municípios.

Fonte: Tribuna do Norte