Justiça, Prefeitura

TRT-RN Suspende Reintegração de Servidores Aposentados da URBANA

A Companhia de Serviços de Serviços Urbanos (URBANA) não terá mais que readmitir, em caráter de urgência, os empregados dispensados da empresa pelo critério de aposentadoria espontânea, que não optaram por receber verbas rescisórias, para serem reintegrados à empresa.

A decisão com efeito suspensivo foi tomada nesta quarta-feira (30), pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador Bento Herculano Duarte Neto, atendendo um pedido da Urbana.

As reintegrações dos aposentados estão suspensas até o julgamento final do Recurso Ordinário interposto pela empresa junto ao TRT-RN. 

Para o desembargador, “não se vislumbra que as dispensas levadas a efeito pela Urbana tenham ofendido ao princípio da impessoalidade ou da moralidade”. 

Bento Herculano entendeu, ainda, que as demissões, “ao revés, foram motivadas por razões de ordem financeira e pautadas em critério razoável e objetivo, o que supre a própria necessidade de negociação coletiva nas dispensas em massa”.

Fonte: Blog Agora Vai

Economia, Justiça

FIERN Se Pronuncia Sobre Ministério Público Federal e Empresas Salineiras de Mossoró

A FIERN vem acompanhando as tratativas do Ministério Público Federal com o setor salineiro há alguns meses, inclusive, testemunhando e apoiando os argumentos técnicos suscitados pelos empreendedores para a continuidade da produção de sal – histórica e tradicional – em áreas do território potiguar.

A cadeia produtiva do sal é muito importante para a economia do Rio Grande do Norte, particularmente, para Mossoró e Região. Existem alternativas que contemplam o equilíbrio buscado entre empreendimento e meio ambiente. É possível, portanto, construir a mediação e encontrar uma solução que não implique em perdas econômicas e de empregos, num momento em que o Estado enfrenta gravíssima crise.

Os empresários e as instituições que os representam sempre estiveram à disposição do diálogo e assim continuarão, esperando, mais uma vez, que o Poder Judiciário, com razoabilidade, não estanque uma atividade produtiva tão relevante, econômica e socialmente, para o Rio Grande do Norte.

Amaro Sales de Araújo

Presidente – Sistema FIERN

Justiça, Trânsito

Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) Pede Suspensão Imediata da Cobrança da “Taxa dos Bombeiros”

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requereu ao Tribunal de Justiça Estadual a imediata suspensão da cobrança da “Taxa dos Bombeiros”, prevista na Lei Complementar Estadual n.º 247/2002, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que vem sendo cobrada no momento do pagamento do IPVA 2019. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada na tarde desta quarta-feira (9).

A referida taxa visa cobrir os custos da prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em imóveis localizados no Rio Grande do Norte e em veículos nele licenciados.
Segundo o MPRN, tais serviços nunca poderiam constituir objeto de taxa, por serem inerentes à segurança pública estadual. Conforme a ação, seu custeio deve ser arcado com recursos provenientes dos impostos, “visto que são colocados à disposição, indistintamente, de toda a coletividade, e não por taxas, na exata medida em que estas somente podem ser instituídas ‘em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição’”.
A ação foi ajuizada sob o nº 0800052-67.2019.8.20.0000.

Fonte: MPRN

Eleições 2018, Justiça, Opinião

Gosto Amargo

Ganhou mas não levou. É assim que deve se sentir o ainda deputado estadual Fernando Mineiro (PT).

Em um erro inédito, o TRE-RN não protocolou os documentos de Kericlis Alves Ribeiro, o Kerinho (PDT), impugnando seu registro de candidatura e não contabilizando os seus 8.890 votos.

Ao buscar junto ao TSE a contabilização desses votos de Kerinho, o deputado federal Beto Rosado (PP), conseguiu sua reeleição. É que com esses votos de Kerinho, a coligação de Beto Rosado ultrapassou o quantitativo de votos da coligação de Mineiro.

O petista garantiu ainda recorrer da decisão do Ministro Jorge Mussi, que devolveu o caso ao TRE-RN a correção do erro.

Esse ganhar e não levar, levando em consideração coeficiente eleitoral, faz lembrar o caso da ex-vereadora Amanda Gurgel, que em 2016 obteve 8.002 votos, a segunda mais votada da capital potiguar, e não conseguiu sua reeleição.

Pode não ser justo, mas é a regra do jogo.

Justiça

TRE-RN Cassa Mandato de Prefeita e Vice-Prefeito de Santa Cruz/RN, Bem Como de Seis Vereadores da Cidade

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) cassou nesta terça-feira (27) o mandato da prefeita e vice-prefeito do município de Santa Cruz/RN (16a zona eleitoral), Fernanda da Costa Bezerra e Ivanildo Ferreira Lima Filho, em virtude da prática de abuso de poder político com repercussão econômica nas eleições de 2016. A corte eleitoral determinou o imediato afastamento da prefeita e vice-prefeito. Dessa forma, o presidente da Câmara Municipal assume provisoriamente a prefeitura até a realização de novas eleições.O processo, sob relatoria do juiz e membro da corte, Wlademir Capistrano, visou julgar o esquema de distribuição de cotas, para aquisição de medicamentos, a vereadores e apoiadores da então perfeita. A decisão da corte englobou também outros 11 envolvidos, são eles:

Os vereadores Tarcísio Reinaldo da Silva, Acrísio Gomes Júnior, Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza, Mário Augusto Ferreira de Farias Guedes, Jefferson Monik Gonçalo Lima de Melo, Thiago Augusto Fonseca Gomes e Raimundo Fernandes Soares, resultando na cassação de seus diplomas e afastamento dos cargos, bem como na inelegibilidade declarada por 8 anos. Assumem, portanto, os respectivos suplentes.

E também Francisca Frassinete Dantas Gomes e Marcos Antônio Gomes dos Santos (Proprietários da farmácia), Myllena Sanneza de Lima Bulhões Ferreira (Secretária de Saúde) e Sueli Gomes Crisanto Reinaldo (Secretária de Finanças) e Genaro Fernandes da Silva Filho, todos com inelegibilidade declarada por 8 anos.

O Desembargador Glauber Rêgo e a juiza eleitoral Adriana Magalhães foram votos divergentes apenas quanto ao afastamento imediato dos cargos.

Fonte: TRE-RN

Justiça, Livros

Promotora Érica Canuto Lança Livro Sobre Violência de Gênero e Aplicação da Lei Maria da Penha

Fruto da sua tese de doutorado em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a promotora de Justiça Érica Canuto, lança, nesta quinta-feira (29), o livro “A masculinidade no banco dos réus: um estudo sobre gênero, sistema de justiça penal e a aplicação da Lei Maria da Penha”.
Em sua pesquisa de doutorado, concluída em junho desse ano, a professora estuda as construções das masculinidades pela cultura, sua associação com a violência de gênero e a responsabilização do homem autor da violência. “Cremos que a Lei Maria da Penha é uma lei integral, então, ela precisa proteger a mulher nos diversos aspectos, não só na medida protetiva, mas, inclusive, no plano penal”, destacou a promotora, que desde 2012 coordena o Núcleo de Apoio a Mulher Vítima de Violência Doméstica (Namvid).
Em 2016, o projeto “Grupo Reflexivo de Homens: Por uma atitude de paz”, também coordenado pela promotora no Namvid, conquistou a 1ª colocação na categoria Redução da Criminalidade no Prêmio Nacional de Gestão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A iniciativa é considerada pioneira no país e tem inspirado outras unidades do Ministério Público brasileiro. “Em seis anos de aplicação dos grupos reflexivos aqui no Rio Grande do Norte, o Ministério Público tem zero de reincidência. Então, é, realmente, uma forma eficaz de enfrentamento à violência de gênero”, comentou Érica.
“A masculinidade no banco dos réus: um estudo sobre gênero, sistema de justiça penal e a aplicação da Lei Maria da Penha” é o terceiro livro da promotora e seu lançamento acontece nesta quinta-feira (29), a partir das 18h30, na sede da Associação do Ministério Público do RN (Ampern), localizada na Av. Amintas Barros, 4175. Lagoa Nova.
Eleições 2018, Justiça, Política

STF Recebe Denúncia Contra Deputado do RN Por Suposto Desvio de Recursos Públicos

Ricardo Motta faz parte da aliança PT e PSB

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta terça-feira (23), denúncia na qual o deputado estadual Ricardo Motta (PSB-RN) é acusado pela prática, em tese, dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Por decisão unânime, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, que considerou a verossimilhança da versão de colaboradores por meio de evidências contidas em provas documentais e testemunhais. As informações foram divulgadas pelo site do STF.

O inquérito foi remetido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) e recebido como Ação Originária (AO 2275) no Supremo em razão da ausência de quórum para a análise do processo, tendo em vista que mais da metade dos desembargadores do TJ se declarou suspeito para atuar no caso.

A remessa foi realizada com base no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, que confere competência ao STF em processos nos quais mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

De acordo com a denúncia, o deputado teria participação em esquema criminoso que desviou mais de R$ 19 milhões dos cofres do Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte (Idema/RN), mediante a utilização de ofícios que autorizaram pagamentos com conteúdo fraudulento. Os crimes foram alvo da Operação Candeeiro, deflagrada em setembro de 2015 naquele Estado.

Voto do relator

O ministro Luiz Fux votou pelo recebimento da denúncia. “Estamos numa fase preliminar em que vigora o princípio ‘in dubio pro societate’. Assim, se efetivamente proceder tudo quanto a defesa se propõe a comprovar, ela o fará no curso da ação penal”, ressaltou Fux, ao acrescentar que é preciso que a denúncia esteja embasada em dados que evidenciam o mínimo de autoria e materialidade, como é o caso dos autos.

O ministro também entendeu que estão atendidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 

Fux verificou que, além da delação premiada, diversos outros elementos de provas contidos nos autos embasam os fatos analisados para fins de recebimento da denúncia.

De acordo com o relator, o processo contém depoimentos de três agentes que retratam os mesmos fatos contados na denúncia, bem como mostra relatos de testemunhas que afirmam ter presenciado a entrega dos valores mencionados nos autos. 

O ministro Luiz Fux afirmou que também há documentos de natureza bancária que retratam as operações de desvio de valores do Idema, além de saques realizados pelos representantes das pessoas jurídicas que participavam do esquema e, por fim, extratos telefônicos com contatos realizados entre o denunciado e o colaborador no período próximo às operações financeiras fraudulentas.

“Tudo a atribuir verossimilhança ao relato, que vai permitir que no curso da ação penal se comprove o contrário”, salientou. Fux mencionou ter homologado a delação premiada e observou que ela foi antecedida de todas as cautelas procedimentais previstas na lei, “a partir da inquirição do colaborador na presença de seu defensor, ato que confirmou a voluntariedade com que negociados os atos de exposição de vontade”.

Fonte: UOL Notícias