Direito

Congresso de Direito Administrativo Debate Situação Fiscal do RN

Nos dias 24 e 25 de outubro, Natal sediará o II Congresso de Direito Administrativo, evento que acontecerá no auditório da OAB/RN e vai contar com a participação de palestrantes de renome nacional, autores de reconhecidas obras jurídicas, como Ricardo Marcondes Martins e José Conti.

A edição de 2019 irá apresentar o que existe de mais atual no ramo do Direito Administrativo para a sociedade e para a comunidade jurídica, com foco nas demandas e fornecendo um estudo especializado e aprofundado.

Promovido pelo Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes e pela Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN, com organização da C&M Produções, o Congresso é destinado aos profissionais do Direito e estudantes, que pretendem se atualizar com as principais inovações do Direito Administrativo.

O evento tem como grande missão intensificar a qualificação dos profissionais/estudantes e promover o debate, o compartilhamento de informações de maneira coerente com as mudanças de estratégia.

No segundo ano do Congresso, entre os assuntos em destaque a responsabilidade fiscal em tempos de crise, o federalismo, planejamento e controle de políticas públicas, além das parcerias da administração com a iniciativa privada.

Para o Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB e vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF), advogado Ricardo Duarte, o Congresso é uma oportunidade de discutir modelos de gestão e as alternativas mais eficientes para o Estado concretizar as suas obrigações.

“Iremos discutir estratégias viáveis pra um Estado com amplas dificuldades financeiras, inclusive para o pagamento de servidores e realização de serviços essenciais. O Executivo precisa cumprir as tarefas constitucionais, como saúde e educação, e também outras obrigações previstas no ordenamento jurídico”, destacou.

SERVIÇO:

📅 Quando? 24 e 25 de Outubro de 2019

📍 Onde? OAB (Rua Barão de Serra Branca, s/n Candelária)

📲Inscrições: http://www.cemproducoes.com.br

Direito, Justiça

Por Causa de Nova Decisão, STF Enfrentará Imbróglio com Foro Privilegiado

O Superior Tribunal Federal (STF) deve enfrentar, a partir de 2019, um imbróglio jurídico envolvendo o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Em maio deste ano, a Corte mudou seu entendimento a respeito do assunto e decidiu, por 7 votos a 4, que o benefício relativo a deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes que foram cometidos durante o mandato e em razão do cargo — quando não se enquadrarem nessa regra, os inquéritos devem ser transferidos para as instâncias inferiores. Ministros da própria Corte e especialistas ouvidos pela Jovem Pan, no entanto, divergem sobre como o Supremo deve julgar ações contra parlamentares que se reelegeram para um novo mandato (de quatro anos para deputados federais e de oito, para senadores).

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Marcos Costa, entende que a legislatura tem um prazo determinado para acabar e que a recondução para um cargo não pode ser interpretada como a extensão do mandato anterior. “Diante dessa nova interpretação do Supremo, ao término do mandato, os processos que hoje estão na Corte devem ser encaminhados para a primeira instância”, afirma ele.

É o caso, por exemplo, de Renan Calheiros (MDB-AL), investigado em mais de uma dezena de inquéritos. O emedebista se reelegeu no último dia 7 como senador pelo quarto mandato consecutivo — posto que ocupa desde 1995. Mas há, ainda, parlamentares que conseguiram se eleger, mas para outro cargo, como Aécio Neves (PSDB-MG) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), que passaram de senadores para deputados federais.

O advogado criminalista João Paulo Martinelli “não tem dúvidas” de que, quando o cargo é o mesmo, o foro é prorrogado com a reeleição. “A única dúvida que tenho, porque isso nunca aconteceu até agora, é em relação ao caso de Aécio e de Gleisi, que estão em cargos diferentes”, admite ele. Mesmo assim, Martinelli entende que ambos os postos integram o mesmo Congresso Nacional, que ele vê como “uma unidade”. “Mas dá para fazer uma interpretação de que, como o foro pertence ao cargo e eles estão em cargos diferentes, então perderiam a imunidade”, diz.

Há ainda uma terceira possibilidade de leitura dessa nova regra, conforme mostrou a procuradora Thaméa Danelon, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em São Paulo. Na sua avaliação, o foro não deveria ser visto nem como pertencente ao cargo, nem ao mandato, mas sim à instância. “Digamos que eles não tenham sido reeleitos como deputados ou senadores, mas assumiram função de ministro de Estado. Nesse caso, eles também responderiam ao Supremo. Então, mesmo mudando de cargo, se a instância permanece a mesma, eu entendo que continuaria no Supremo”, afirmou a procuradora. O STF só não seria competente para julgar essas ações, de acordo com Danelon, se o parlamentar fosse eleito para um cargo das esferas municipal ou estadual, como prefeito ou governador.

Embora haja divergências em torno do assunto, é consenso entre os especialistas que o Direito é passível para interpretação e que a situação foi agravada pelo fato de o Supremo Tribunal Federal ter deixado brechas no julgamento da questão. O próprio relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, admitiu que “muitas situações ficaram em aberto” e que a Corte poderia ser provocada para responder a questionamentos que viessem a ser feitos. “O foro deve ser repensado de alto a baixo. A ideia de que regime de privilégios não é bom irá se espraiar na sociedade. Acho que a matéria vai voltar para cá (Supremo)”, disse ele após a conclusão do julgamento.

Para o professor de Direito da FGV Rubens Glezer, responsável pelo projeto Supremo em Pauta, a falta de clareza desse julgamento é “muito típico da atuação do STF”. “A Corte não quer criar uma regra clara para a sua ação. Então, ela coloca uma certa direção e, conforme a conveniência do momento, segue aquela direção ou pode falar em um ato de exceção”, critica. O especialista afirma que essa indeterminação “só fomenta a insegurança jurídica” e que pode desgastar ainda mais a imagem do Tribunal, pois o deixa “vulnerável a acusações de que está agindo politicamente”. “Essa situação é agravada porque os ministros têm muitos poderes individuais, o que aumenta a imprevisibilidade, já que o resultado pode mudar dependendo de quem estiver com o processo”, avalia Glezer.

Até agora, apenas um político com foro privilegiado foi condenado no Supremo. Nelson Meurer (PP-PR) foi sentenciado a 13 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, em maio deste ano, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Enquanto isso, as instâncias inferiores condenaram cerca de 140 pessoas, segundo o Ministério Público Federal (MPF).

Fonte: Joven Pan

Direito, Eleições 2018, Política

Carlos Eduardo “Fui Parceiro do Marcco no Combate à Corrupção e Serei no Governo”

Ao assinar compromisso na OAB de combater a corrupção em seu governo, o candidato da coligação 100%RN, Carlos Eduardo(PDT), foi claro ao dizer que manterá parceria estabelecida ainda na prefeitura de Natal com os movimentos pela moralidade no serviço público e com o Movimento Articulado de Combate à Corrupção(Marcco), também signatário do documento.

Carlos Eduardo – nesta quarta-feira(12/9), recebeu e assumiu compromisso de cumprir as propostas da OAB e do Marcco, a exemplo do que fez na Prefeitura de Natal. “Acatei na prefeitura todas as sugestões do Marcco, pois não compactuo com ilicitude. Não será diferente no governo”, disse Carlos Eduardo, que se reuniu com o presidente da OAB, Paulo Coutinho e o coordenador do Marcco, Antônio Ed.

Direito, Política

O Silêncio, 10 meses e Uma Preventiva Sem Fim Como Anomalia Jurídica

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Foto: Dida Sampaio/ESTADAO

São 10 meses e alguns dias. São daqueles casos em que ninguém entende porque a máxima do Direito não é utilizada: Somos todos inocentes até que se prove o contrário.

Preso em junho de 2017, o ex-deputado federal, ex-Ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, até agora permanece preso, mesmo depois de 22 testemunhas serem ouvidas e nenhuma apontá-lo de alguma forma por algum ato ilegal.

Na verdade essa prisão parece ser mais política, e por teimosia do Ministério Público Federal, do que por algo concreto, com provas cabais. No processo em que houve a delação de Fred Queiroz, me parece que tudo foi dito do jeito que o MPF queria, mas apenas palavras que poderiam comprometer Henrique Alves, sem conhecimento se para prejudicá-lo então somente, ou para fazê-lo provocar em outros, outras reações.

Incrível é que a alegação para que seja rejeitado o pedido de prisão domiciliar é de que ele poderia atrapalhar as investigações. Ora, tantos outros mais poderosos e ricos foram libertados, não que foram para prisão domiciliar, mas respondem em liberdade, como se não houvesse a possibilidade de quem se declara corrupto contumaz repetir o crime ou atrapalhar as investigações ou até mesmo fugir. Como se deixa alguém, independente de nomes, dez meses preso sem qualquer julgamento, condenação? Que justiça é essa que não pune todos, mas escolhe alguns? É por amostragem, ou “amostragem”?

Para os que diziam que Henrique Alves não tinha nenhuma importância em nível nacional, é muita preocupação inclusive com uma candidatura à Câmara Federal, embora ele apenas tenha um interesse neste momento: voltar para a sua casa. Se é culpado, que a justiça prove, assim como tantos outros, que aguardam provas, punições. Uma sede pessoal, uma não simpatia pessoal, uma aversão política pessoal, não pode ficar acima das Leis.

A ignorância sobre o assunto é tão grande que um lutador de MMA do RN disse em uma rede social que a esposa de Henrique Alves deveria ser presa também. Temos que nos perguntar com qual justificativa, se é por ser casada? É essa a ignorância das redes sociais, em que a justiça acaba se nivelando e ouvindo como verdade absoluta, como se não houvesse uma Lei a ser cumprida, um ritual, uma burocracia. A Lei em exagero, como em caso de omissão, prejudica o cidadão comum, que passa a não confiar em nenhum dos três poderes. Bom senso, é isso que se espera de um procurador, um promotor, um juiz, um desembargador, um ministro na corte federal. O problema é que anda falta bom senso em todos esses cargos e mais alguns.

Direito

Condenada Por Usar Sobrenome do Ex-Marido Mais de 15 anos Após o Divórcio

A mulher manteve o sobrenome do ex-marido mesmo após o divórcio, ocorrido em 2000.

Depois disso, ela assumiu dívidas com operadoras de telefonia e de cartões de crédito. Os débitos geraram a inscrição do nome do ex-marido no cadastro de inadimplentes e, em razão disso, ele ingressou na Justiça pleiteando a alteração do nome da ex-esposa.

Ao julgar o caso, o juiz Valdeci Mendes de Oliveira, da 4ª vara Cível de Marília, determinou que a ré alterasse seus documentos e voltasse a assinar o nome de solteira.

Em recurso da mulher ao TJ/SP, a 6ª câmara de Direito Privado considerou que não há razões que justifiquem a postura da ré de protelar a alteração dos documentos, causando prejuízos ao ex-cônjuge.

Em razão disso, o colegiado condenou a mulher ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, ao ex-marido, além de determinar que ela altere seus documentos em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, e volta a assinar o nome de solteira.

Participaram do julgamento os desembargadores Rodolfo Pellizari – relator – Vito Gugliemi e Percival Nogueira. Processo: 1012886-30.2015.8.26.0344

Fonte: Vida Legal – Linda Ostjen