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Audiência Pública na Assembléia Legislativa Debate Plano Diretor da Região Metropolitana de Natal

Cidades conturbadas e necessidade de maior integração da Região Metropolitana. A realidade espacial dificulta a delimitação das áreas de Natal e cidades vizinhas, devendo existir uma gestão interligada entre as mesmas, pensando no futuro dessas populações em diferentes áreas de convivência. Pensando nisto o deputado estadual Hermano Morais vai debater em Audiência Pública a importância dos Planos Diretores no contexto metropolitano, a ser realizado na Assembleia Legislativa na próxima quarta-feira (06), a partir das 14h.

Para o desenvolvimento da Região Metropolitana, é preciso estimular políticas públicas a fim de se criar, de forma sustentável, o bem estar da população e gerar condições para a criação de emprego e renda. Em relação à Região Metropolitana é preciso o enfrentamento de questões da educação, saúde e mobilidade urbana na forma de consórcios e parcerias. Outras questões devem ser enfrentadas pelos municípios de forma conjunta e planejada para garantir o desenvolvimento mais saudável de toda a região.

O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade.

A Constituição lega aos municípios, através do plano diretor, a obrigação de definir a função social da propriedade e ainda a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas, sujeitando-as ao parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda, à desapropriação com pagamento de títulos e cobrança de IPTU progressivo no tempo.

Já a Lei de Parcelamento do Solo Urbano define como objetos do plano diretor a definição de índices urbanísticos relativos a dimensões de lotes, a definição das zonas urbanas de expansão e de urbanização específica e a previsão da densidade de ocupação admitida em cada zona.

Para a referida Audiência Pública foram convidados o ex-prefeito de Natal, Aldo Tinoco, prefeitos dos 15 municípios da Região Metropolitana, representantes da Caern, Idema, Ministério Público, IFRN, UFRN, Crea, Sindágua, Femurn, Igarn, Fiern, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, entre outros.

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Deputado Hermano Morais Homenageia, Nesta Quarta, 05, na Assembléia Legislativa, o Grupo de Apoio a Criança com Câncer (GAAC)

O deputado estadual Hermano Morais (MDB) será o propositor de Sessão Solene em homenagem aos 30 anos de fundação do Grupo de Apoio a Criança com Câncer (GACC). O evento está marcado para se iniciar às 09h desta quarta-feira (05), no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

O GACC é uma entidade de utilidade pública sem fins lucrativos , com uma diretoria formada exclusivamente por voluntários que, há 29 anos, apoia crianças e adolescentes em tratamento oncológico e hematológico na capital do estado junto de suas famílias.

Desde 1989, o grupo presta assistência integral às crianças e adolescentes com o intuito de amenizar-lhes carências financeiras e afetivas, assistindo-os direta ou indiretamente. Os assistidos recebem apoio psicológico, nutricional, social e pedagógico, além de alimentação, hospedagem, fraldas, exames e medicamentos complementares e cestas básicas mensais.

Na solenidade, serão homenageados as seguintes personalidades: Francineide Sérgio Damasceno Barbosa, Maria Amália Bezerra Varela, Maria Barbosa de Farias, Maria da Natividade Gomes Passos, Maria Zélia Fernandes, Mariana Magna Santos da Nóbrega, Marici Souza Pessoa de Medeiros, Marise Vitória de Lima Moreira, Tânia Maria Rocha Cabral, Guararapes Confecções.

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Projeto do Deputado Estadual Hermano Morais Institui Outubro Como Mês de Enfrentamento e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa

Projeto de autoria do deputado estadual Hermano Morais (MDB) que institui outubro como o mês de Enfrentamento e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa no Estado do Rio Grande do Norte, foi aprovado por unanimidade após votação no plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (08).

Caso sancionado pelo governo, o Poder Executivo Estadual deverá realizar ações (campanhas educativas e preventivas em rádio e TV, distribuição de material impresso, realização de audiência pública, palestras, rodas de conversa, seminários, fóruns, cursos, etc.) de Conscientização para o Enfrentamento e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, devendo mobilizar seus agentes em âmbito estadual.

Além disso, deverá estimular a instalação e funcionamento de Conselhos Municipais da Pessoa Idosa em todos os municípios do Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista serem responsáveis pela fiscalização da política da pessoa idosa a nível local.

Por fim, de acordo com o PL, deverá distribuir o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) atualizado, a todos os participantes das atividades realizadas, como forma de conscientizar sobre seus principais direitos.

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Audiência Pública, Proposta pelo Deputado Hermano Morais, Discute PROADI e o Desenvolvimento Econômico do RN

A importância do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI) e dos Regimes Especiais para o Desenvolvimento do RN será tema de audiência pública na próxima segunda-feira (29), a partir das 14h, na Assembleia Legislativa do Estado. Por proposição do deputado estadual Hermano Morais (MDB), a discussão está inserida no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Empreendedorismo.

A contrapartida social do benefício de renúncia fiscal para empresas é um dos temas que deverão ser abordados no encontro e que envolve diretamente a revisão da política de incentivos fiscais no Estado. Além disso, a reestruturação da atividade produtiva, a qualificação pessoal, o empreendedorismo e a geração de emprego também estarão em pauta.

Com vistas a buscar alternativas para estimular o crescimento econômico do Estado, na ocasião também será discutida a cadeia produtiva da carne no Rio Grande do Norte – haverá uma exposição a respeito da revitalização desse sistema e apresentação dos impactos econômicos e sociais vinculados ao tema. A ideia do encontro é que sejam elaboradas propostas para fortalecer o setor produtivo e fomentar a geração de emprego e renda.

O debate deverá contar com a presença de membros das Secretarias de tributação, agricultura e desenvolvimento do Estado, além de representantes da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), da Associação Norte-rio-grandense de Criadores (ANORC), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio) e da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern).

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Deputado Estadual Hermano Morais é Propositor da Sessão Solene pela Campanha da Fraternidade 2019

O deputado estadual Hermano Morais (MDB) será o propositor de Sessão Solene pela Campanha Fraternidade 2019. O evento acontecerá na próxima quarta-feira (24), a partir das 9h, no Plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

De acordo com a CNBB “a Igreja Católica buscará chamar a atenção dos cristãos para o tema das políticas públicas, ações e programas desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática, direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. Além disso, a Igreja no Brasil pretende estimular a participação dos cristãos em políticas públicas, à luz da Palavra de Deus e da Doutrina Social da Igreja para fortalecer a cidadania e o bem comum, sinais da fraternidade”.

Com tema “Fraternidade e Políticas Públicas” e o lema “Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27), a Campanha da Fraternidade remete não só, a comunidade católica, mas também a grupos de outras denominações religiosas a reflexão sobre a realidade pela qual nossa sociedade está passando, muitas vezes, sem amparo de políticas públicas capazes de diluir os mais diversos conflitos existentes.

De acordo com a CNBB, a Campanha da Fraternidade é uma atividade ampla de evangelização que pretende ajudar os cristãos e pessoas de boa vontade a vivenciarem a fraternidade em compromissos concretos, provocando, ao mesmo tempo, a renovação da vida da Igreja e a transformação da sociedade, a partir de temas específicos.

Em 2019, a Conferência convida todos a percorrer o caminho da participação na formulação, avaliação e controle social das políticas públicas em todos os níveis como forma de melhorar a qualidade dos serviços prestados ao povo brasileiro.

Para a Sessão Solene foram convidadas o coordenador da campanha no RN, padre Robério, o arcebispo metropolitano Dom Jaime Vieira Rocha, Secretaria Municipal de Educação, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Renovação Carismática, Colégios Católicos.

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Ubaldo Fernandes Solicita que Governo Revogue Benefícios Fiscais no QAV

O deputado estadual Ubaldo Fernandes (MDB) solicitou, em requerimento enviado à governadora Fátima Bezerra (PT) a revogação do decreto de 2015 que reduz de 17% para 12% o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) do Querosene de Aviação (QAV).

De acordo com Ubaldo, o objetivo do decreto era deixar o combustível mais atrativo para as companhias aéreas abastecerem no Estado e o preço das passagens ser menor.

“O Rio Grande do Norte perde mais de R$ 1 milhão por ano, com o benefício, mas não existe contrapartida pelas companhias aéreas. As passagens para Natal e saindo de Natal estão com preços abusivos, o que prejudica nosso Turismo, tornando a nossa capital um destino mais caro”, explicou Ubaldo.

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Hermano Morais Elabora Requerimento à Bancada Federal Pedindo Revisão no Corte de Emendas à Redinha

O deputado estadual Hermano Morais (MDB) requereu aos integrantes da Bancada Federal do Rio Grande do Norte, a revisão no corte de recursos provenientes de emendas ao Orçamento Geral da União para o projeto de reurbanização da Praia da Redinha. O intuito é de que o mesmo seja efetivado de forma linear, obedecendo o contingenciamento de 21,6% dos valores destinados em emendas impositivas ao Estado.

Em deliberação feita na última quarta-feira (03), a bancada parlamentar liquidou a emenda que beneficiaria a praia da Redinha, na zona norte de Natal, com verba destinada à construção do Terminal Turístico.

O projeto, que incluía a construção de um mercado público remodelado, com deck e calçadão, além da revitalização do clube da Redinha, teve redução após a escolha do contingenciamento de 21,6% das emendas impositivas ao Estado, imposto pelo Governo Federal.

Dos R$ 24 milhões que estavam destinados no Orçamento Geral da União para viabilizar ações de urbanização, apenas R$1 milhão foi mantido. Após apelos da sociedade civil, os parlamentares revisaram a quantia e o novo valor destinado aos investimentos passou a ser de R$ 8,5 milhões – isso a partir da readequação em 15% das emendas indicadas para as áreas da Saúde e da Educação.

Mesmo com a mudança, o Projeto do Terminal Turístico da Redinha fica prejudicado por perder mais de 16 milhões em investimentos. A decisão é desfavorável a um dos maiores corredores turísticos do Estado, já que o incentivo ao turismo gera maior volume de empregos e renda – e que, por conseguinte, influencia na arrecadação e no investimento em áreas como educação, saúde e segurança.