Governo do Estado

Governo do RN Encaminhará Projetos de Lei Contra Corrupção Nesta Terça-Feira

A governadora Fátima Bezerra visitará a Controladoria Geral do Estado (Centro Administrativo) às 10h desta terça-feira (12). O intuito é encaminhar à Assembleia Legislativa dois Projetos de Lei cujo teor prevê maior controle e prevenção contra práticas de corrupção.

O primeiro PL visa criar na Polícia Civil do RN o Departamento de Inteligência e o Departamento de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro. E o segundo, trata da responsabilização, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, matéria conhecida nacionalmente como Lei Anticorrupção.

Na oportunidade, a governadora disciplinará, como medida de prevenção à corrupção, a Transparência Ativa do Poder Executivo, mediante o aperfeiçoamento e a ampliação do Portal da Transparência para os órgãos.

Ainda durante a solenidade, a governadora decretara que o Governo do RN participará do projeto Estratégia Nacional de Prevenção à Corrupção – Avaliação das Suscetibilidades à Corrupção nas Organizações Públicas, coordenado no Rio Grande do Norte, pelo Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco-RN). A adesão a este projeto visa atingir os seguintes objetivos:

I – atingir, no setor público estadual, níveis de ocorrência de corrupção compatíveis com os países desenvolvidos;
II – aperfeiçoar as estruturas de combate à corrupção no âmbito do Poder Executivo Estadual;
III – melhorar o perfil dos agentes públicos estaduais, mormente no aspecto da formação, experiência e reputação;
IV – implementar dinâmica de melhoria contínua na adoção de boas práticas em todo o setor público.
V – obter informações estratégicas para o controle em todas as suas frentes.