Câmara Municipal

Comércio Terá que Informar com Destaque Formas de Pagamento

Publicada hoje, no Diário Oficial do Município, a Lei nº 6.969/2019, de autoria do vereador Ney Júnior. A lei que obriga os estabelecimentos comerciais a fixarem placas com informações sobre as formas de pagamento.

O parlamentar, autor da iniciativa, explica que elaborou a lei baseado em denúncias “Recebi várias reclamações de consumidores que relataram situações de constrangimento. Em alguns casos, por exemplo, o cliente só possuía cartão, quando o local só recebe dinheiro. A lei foi criada para evitar problemas dessa natureza”, afirmou.

O Procon ficará responsável pela fiscalização da lei. Em caso de descumprimento, o estabelecimento poderá ser multado em um valor de R$ 500,00. Os consumidores também podem denunciar empresas infratoras ao órgão.

Pagamento em dinheiro

O Vereador também afirma receber denúncias de usuários de academias, pois as empresas estão adotando o pagamento exclusivo pelo cartão de crédito. O parlamentar esclarece que a prática é errada e precisa ser denunciada aos órgãos competentes. “A Constituição Federal é claro ao afirmar que a moeda corrente do país deve ser aceita em todos os estabelecimentos comerciais. Avisando com antecedência ao cliente o local pode rejeitar qualquer forma de pagamento exceto o dinheiro. Práticas diferentes devem ser denunciadas”, explicou.