Assembléia Legislativa

Audiência Pública na Assembléia Legislativa Debate Plano Diretor da Região Metropolitana de Natal

Cidades conturbadas e necessidade de maior integração da Região Metropolitana. A realidade espacial dificulta a delimitação das áreas de Natal e cidades vizinhas, devendo existir uma gestão interligada entre as mesmas, pensando no futuro dessas populações em diferentes áreas de convivência. Pensando nisto o deputado estadual Hermano Morais vai debater em Audiência Pública a importância dos Planos Diretores no contexto metropolitano, a ser realizado na Assembleia Legislativa na próxima quarta-feira (06), a partir das 14h.

Para o desenvolvimento da Região Metropolitana, é preciso estimular políticas públicas a fim de se criar, de forma sustentável, o bem estar da população e gerar condições para a criação de emprego e renda. Em relação à Região Metropolitana é preciso o enfrentamento de questões da educação, saúde e mobilidade urbana na forma de consórcios e parcerias. Outras questões devem ser enfrentadas pelos municípios de forma conjunta e planejada para garantir o desenvolvimento mais saudável de toda a região.

O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade.

A Constituição lega aos municípios, através do plano diretor, a obrigação de definir a função social da propriedade e ainda a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas, sujeitando-as ao parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda, à desapropriação com pagamento de títulos e cobrança de IPTU progressivo no tempo.

Já a Lei de Parcelamento do Solo Urbano define como objetos do plano diretor a definição de índices urbanísticos relativos a dimensões de lotes, a definição das zonas urbanas de expansão e de urbanização específica e a previsão da densidade de ocupação admitida em cada zona.

Para a referida Audiência Pública foram convidados o ex-prefeito de Natal, Aldo Tinoco, prefeitos dos 15 municípios da Região Metropolitana, representantes da Caern, Idema, Ministério Público, IFRN, UFRN, Crea, Sindágua, Femurn, Igarn, Fiern, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, entre outros.