Câmara Municipal

Lei do Aprendiz Será Tema de Audiência da Frente da Criança e do Adolescente

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente realizará, nesta quinta-feira (31), às 9h, audiência pública na Câmara Municipal de Natal para debater o cumprimento da Lei nº 6.941/19, que estabelece a comprovação do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que desejem firmar contratos com o Município do Natal. A lei foi publicada no dia 25 de setembro e está em fase de regulamentação.

A iniciativa, de autoria da vereadora Júlia Arruda, prevê que no ato de celebração do contrato as empresas comprovem o cumprimento da Lei Federal nº 8.213 e do Decreto nº 5.598, bem como da CLT, que determinam a presença e estabelecem percentual mínimo para composição no quadro de funcionários de aprendizes, beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Cabe aos contratados, inclusive, quando for o caso, comprovar que não se enquadram na obrigatoriedade estabelecida pela legislação federal.

“O que a gente observa de maneira geral é que já existem muitas leis, mas muitas vezes elas não são efetivadas na prática. Por isso nosso objetivo com esse projeto é fortalecer o cumprimento e estimular a contratação de jovens aprendizes e pessoas com deficiência, garantindo a inclusão no mercado de trabalho e possibilitando mais autonomia para essa parcela da população”, destacou a autora da matéria e coordenadora da Frente da Criança e do Adolescente, vereadora Júlia Arruda.

Participarão da audiência na Câmara Municipal representantes da Procuradoria Regional do Trabalho, Prefeitura de Natal e Governo do Estado, Superintendência Regional do Trabalho, além de órgãos que atuam no encaminhamento de mão de obra ao mercado de trabalho, conselhos de direitos e representantes da Juventude.