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A REGULAMENTAÇÃO DAS FINTECHS é Tema de Trabalho de Aluno Pesquisador Apresentado no IV Congresso Brasileiro de Direito Penal

Gilson Braga dos Anjos Junior, aluno pesquisador do Grupo de Pesquisa em Ciências Criminais -UnP, apresenta trabalho no IV Congresso Brasileiro de Direito Penal.

Gilson Braga é Especialista em Auditoria e Perícia Contábil pela UNI-RN; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade União Americana; Graduando em Direito pela Universidade Potiguar – UnP. Membro do Grupo de Pesquisa em Ciências Criminais – GPCrim – UnP.

Nos dias 17 e 18 de maio de 2019, o portal Criminalítico participou do referido Congresso e entrevistou o Aluno Pesquisador Gilson Braga.

CRIMINALÍTICO – O que são as fintechs?

GILSON FinTechs são empresas, geralmente criadas na modalidade startup, que oferecem serviços financeiros comuns, como cartão de crédito, empréstimos e contas, com taxas e juros menores do que as instituições tradicionais. Possuem estrutura reduzida e sobrevivem com o capital de investidores que confiam seus aportes no novo negócio e com o lucro que é obtido.

Para Kawai (in  Dorfleitner,  et al.  2017. p. 5), o termo fintech refere-se a companhias que combinam serviços financeiros, com modernidade, inovação e tecnologia. NAVA e MEDINA (2017. p. 8) complementam que este tipo de negócio utiliza a tecnologia para atender às necessidades específicas de determinado mercado, ao passo em que cria oportunidade de negócios para quem deseja investir.

As fintechs surgiram em Nova York como uma forma de acelerar startups, em uma parceria realizada com a prefeitura da cidade e a Accenture, maior empresa global de consultoria em gestão, tecnologia da informação e outsourcing e o termo FinTech advém da expressão em inglês “financial technology”, ou, numa tradução literal, tecnologia financeira.

No Brasil, o legislador não se preocupou em definir este novo negócio, reservando esforços tão somente para dispor e disciplinar as operações de empréstimos e financiamentos entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.

CRIMINALÍTICO – As fintechs são muito usadas para lavagem de dinheiro? Como é o procedimento ilícito?

GILSON – Não é possível afirmar que as fintechs sejam utilizadas para lavar dinheiro. No Brasil, até o presente momento, não se noticiou sobre instituições deste tipo envolvidas com a lavagem de capital. De outro modo, considerando a estrutura operacional enxuta, comum destes novos negócios, e a deficiente legislação reguladora, é necessário chamar a atenção do Estado para a possibilidade de se lavar dinheiro com estas novas instituições.

Num cenário hipotético, ao considerarmos a facilidade para abertura destas empresas, em especial as empresas chanceladas pela lei complementar 167/2019, onde foi criada a Empresa Simples de Crédito, o dinheiro oriundo de atos ilícitos pode ser lavado e injetado facilmente no mercado financeiro, podendo causar sérios danos à economia e à sociedade.

CRIMINALÍTICO – A regulamentação ajudaria em todos os sentidos?

GILSON – Depende do que será regulamentado. Em princípio, cabe destacar que ao regular confere-se segurança jurídica aos envolvidos na nova atividade. Assim, tanto o investimento quanto a contratação destas empresas são tutelados de maneira específica, afastando analogias para eventuais soluções de conflitos, o que, por si só, já favorece a adesão de novos clientes e participação de novos investidores.

Em se tratando de prevenção de ilícitos neste novo nicho de mercado, em especial o crime de lavagem de dinheiro, as normas promulgadas recentemente, quais sejam a Resolução Bacen nº 4.656, de 26 de abril de 2018, Resolução Bacen nº 4.658, de 26 de abril de 2018 e Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, não se preocuparam em definir claramente a origem do recurso para investimento. O legislador tão somente determinou que, para algumas fintechs, o capital que será girado deve ser oriundo de recursos próprios.

Tal afirmativa traz à tona a ideia de presunção de licitude uma vez que, por se tratar de capital próprio, presume-se que este estaria declarado às autoridades competentes. No entanto, é difícil acreditar que apenas essa assertiva seja suficiente para garantir a legalidade do recurso, visto que a sonegação fiscal ainda é uma realidade – e um outro grande problema a ser enfrentado – no Brasil.

Nesta senda, acredito que o Estado ainda precisa se preocupar com a regulamentação das fintechs em sentido amplo. Atualmente é possível apontar fintechs que trabalham com cerca de 20 operações diferentes, no entanto, o estado tem demonstrado maior preocupação às operações de empréstimos, financiamentos e pagamentos.

CRIMINALÍTICO – As fintechs possuem um mercado promissor?

GILSON – Não restam dúvidas. Instituições tradicionais, rígidas e burocráticas já estão sendo soterradas pela inovação. Mesmo tentando se aproximar à nova realidade, os bancos tradicionais ainda estão presos às suas enormes e custosas estruturas, o que pode, a longo prazo, se tornar um empecilho para enfrentamento do mercado.

Em termos de Brasil, o país vivencia um crescimento monstruoso de FinTechs desde o ano de 2015. Segundo o portal FintechLab (2018), chegamos ao final do primeiro semestre de 2018 com um total de 453 startups financeiras em operação considerando os conceitos de FinTechs propriamente dita e plataformas dedicadas à eficiência financeira. O número representa um crescimento de 23% no montante que era de 369 empresas no final de 2017.

O portal destaca, ainda, a composição percentual desse jovem e dinâmico mercado. Até agosto de 2018, em um universo de 453 empresas, este era o cenário por especialidade: 26% de pagamentos, 17% de gestão financeira, 17% de empréstimos, 9% seguros, 7% de cryptocurrency & DLT, 6% de investimentos, 5% de funding, 5% de negociação de dívidas, 3% de câmbio e remessas, 2% de multisserviços e 2% de bancos digitais. Some-se a isso que 49 FinTechs compõem o cenário dos serviços de eficiência financeira, todas controladas, atualmente, pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados.

Vale salientar que, conforme ressaltam Herrera e Vadillo (2018. p. 3) o interesse por esse nicho de mercado transcende às barreiras nacionais: o setor FinTech vem crescendo de forma expressiva na América Latina e no Caribe (ALC) e tornou-se uma alternativa para melhorar os níveis regionais de inclusão financeira. No entanto, as inovações que ele traz consigo apresentam uma série de desafios para os órgãos de regulamentação e supervisão financeira, a quem cabe reduzir a incerteza associada ao fenômeno.

Outro dado que cabe destaque é que, segundo o consultor americano Hoder (2016. p. 24), “embora os dados empíricos sobre os investimentos específicos na ALC sejam escassos, (…) discussões com os participantes do mercado indicam que Brasil e México mostram a maior presença de FinTechs (…), seguidos por Argentina, Chile e Colômbia.

CRIMINALÍTICO – Quais as vantagens das fintechs para os usuários?

GILSON – Sem dúvidas, as inovações democratizam o mercado financeiro, possibilitando o acesso da grande massa a produtos que antes eram adquiridos com dificuldades.

As fitnechs trouxeram praticidade e contribuem para a inclusão social uma vez que vem permitindo às classes menos favorecidas o acesso a cartões de crédito, empréstimos, financiamentos, cobranças, pagamentos e tantos outros serviços com mais facilidade, taxas e juros melhores do que o mercado tradicional.

A título de exemplo, muitas fintechs ofertam cartão de crédito e conta corrente sem a cobrança de tarifas. Outras permitem a emissão de boleto para cobrança, também sem nenhum acréscimo.

Fonte: Criminalítico