Assembléia Legislativa, Economia

Sancionada Lei de Hermano Morais Sobre Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social

Na edição desta terça-feira (05) do Diário Oficial do Estado consta a sanção da Lei de Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social. Este foi oriundo de Projeto de Lei do deputado estadual Hermano Morais (MDB), que debateu o tema em Audiência Pública no mês de novembro do ano passado. o debate fez parte do programa de ações da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Empreendedorismo.

De acordo com a Lei, a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social, tem os seguintes objetivos: Articular órgãos e entidades da administração pública estadual, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto; Estimular o aumento da quantidade de negócios de impacto, por meio da disseminação dos mecanismos de avaliação de impacto socioambiental e do apoio ao envolvimento desses empreendimentos com as demandas de contratações públicas e com as cadeias de valor de empresas privadas; Estimular o fortalecimento das organizações intermediárias que oferecem apoio ao desenvolvimento de negócios de impacto e capacitação aos empreendedores, que geram novos conhecimentos sobre o assunto ou que promovem o envolvimento dos negócios de impacto com os investidores, os doadores e as demais organizações detentoras de capital, entre outros.

Os empreendimentos que visam gerar impactos socioambientais deverão atuar na promoção do bem-estar da comunidade em que atuam em âmbito local e global, nas áreas de defesa do meio-ambiente; consumidor e da livre-
concorrência; bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e da ordem urbanística; interesses difusos ou coletivos; honra, igualdade de gênero e dignidade de minorias; patrimônio público e social; interesses dos seus trabalhadores e fornecedores, devendo observar regras específicas de transparência e governança.

São tipos de empreendimentos que podem desenvolver negócios de impacto social:Sociedades com fins econômicos/empresas; Cooperativas; Organizações da Sociedade Civil (OSC); e Associações. O empreendedor social é reconhecido como aquele que intencionalmente busca a inclusão social dos consumidores atendidos; possui a consciência socioambiental e o negócio possui sustentabilidade financeira.

Mais sobre os Negócios de Impacto Social

Os negócios também estão cada vez mais empenhados em responder às necessidades da sociedade através de mecanismos de mercado. Ao desenvolverem soluções comerciais inovadoras para melhorar a vida das pessoas, os negócios de impacto social colocam a geração de valor social no centro de sua missão, além de preencher lacunas de oportunidades para a solução de problemas locais e globais. Contribuem assim para ampliar a oferta de serviços em saúde, telemedicina, energias renováveis, gerenciamento de resíduos ou mesmo para tornar as cidades mais resilientes.

Ao estabelecer a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social o presente projeto, inspirado na Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (Decreto Nº 9244, de 19/12/2017), tem o objetivo de contribuir na geração de negócios com propósito e lucro, estimulando pessoas da base da pirâmide a serem sócias, parceiras ou mesmo fornecedoras de produtos e serviços para o negócio de impacto social e ambiental, fomentando o desenvolvimento do Rio Grande do Norte.

A evolução do ecossistema de negócios de impacto passa pela consolidação de boas iniciativas as quais podem servir de inspiração e referência para outros empreendedores. Os negócios de impacto social são empreendimentos que conciliam objetivos sociais específicos juntamente com um retorno financeiro, ou ainda, são empresas que buscam soluções para problemáticas da sociedade, configurando-se como soluções de mercado para problemas sociais e ambientais. A ideia é unir o dinamismo do business com a consciência da filantropia.